DECRETO Nº 35.063, DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
Altera o Anexo I, do Decreto nº 33.919, de 25 de Setembro de 2012, que aprova a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 037/12 aplicável aos imóveis que especifica na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, e, o que consta nos autos do Processo nº 390.000.322/2012,
Art. 1º O Anexo I, do Decreto nº 33.919, de 25 de Setembro de 2012, passa a vigorar com a redação dada ao Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de janeiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1 de 07/01/2014 p. 1, col. 1