DECRETO N° 5.627 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 91.451,00 (noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 023215/80.
Art. 1° - Fica aberto a Região Administrativa IV — Brazlândia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 91.451,00 (noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e um cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia ...
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações......................................................91.451,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:.
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.............................53.227,00
03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................13.444,00
10585752.075 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia
00 - 4.1.10 - Obras e Instalações..............................................................3.250,00
03070251.036 - Construção do Parque de Serviços Administrativos de Brazlândia
10585751.039 - Urbanização da Região Administrativa de Brazlandia
00 -4.1.1.0 Obras e Instalações...............................................................1.500,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1980 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1980 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1980 p. 1, col. 1