DECRETO Nº 5.625 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. &°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista oque consta no Processo n° 023.678/80.
Art 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos.
00- 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente..................1.100.000,00
Art 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior era financiado nos termos do art. 43, §l°item III, da Lei n° 4.320, de 11 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 — Desenvolvimento Urbano.
00- 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................1.100.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1980 p. 2, col. 2