DECRETO N° 5.624 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021172/80.
Art 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.028 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
09-3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores............................ 4.500.000,00
09-3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................................. 80.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto n° 85.356,de 12 de novembro de 1980.
Art.3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1980.
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1980 p. 2, col. 2