DECRETO N° 5.623 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o quê consta no Processo n° 013.955/80,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
10603272.052 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores
09-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ....................................79.000.000,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto n° 85.356, de 12 de novembro de 1980.
Art 3 ° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1980.
92 ° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍ ADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1980 p. 2, col. 1