DECRETO N° 5.622 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 023.855/80,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos....................................... 6.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °' item III, da Lei n° 4.320, de!7 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 — Desenvolvimento Urbano
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos....................................... 6.000.000,00
Art 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1980 p. 1, col. 2