DECRETO N° 5.621 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, dei 7 de março de 1964,
Art. 1°- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
09-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................. 150.000.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
09-3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis.............................................. 15.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09-3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis............................................... 5.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto n° 85.356, de 12 de novembro de 1980.
Art. 3 ° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1980 p. 1, col. 1