DECRETO Nº 34.966, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.728.166,00 (seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “b”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan crédito suplementar, no valor de R$ 6.728.166,00 (seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da receita da Dívida Ativa do ICMS, das fontes 109 – Transferência Imp. Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores e 122 – Aplicação Financeira de Recursos Transferidos ao FUNDEB.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
126º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 271, seção 1 de 19/12/2013 p. 11, col. 1