DECRETO N° 5.614 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.044.000,00 (vinte e três milhões e quarenta e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nousodas atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.500/80.
Art, 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.044.000,00 (vinte e três milhões e quarenta e quatro mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:
15844942.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público.
00-3 2.8,0 -Contribuições para a Formaçao do Património do Servidor Público PASEP...................................................................... 23.044.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1° 'item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos .......................................................................................................................................23.044.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1980 p. 6, col. 1