DECRETO Nº 49.382, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 70.500.000,00 (setenta milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00090-00013516/2026-36 e 00090-00013517/2026-81, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 70.500.000,00 (setenta milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 100 - Ordinário não Vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
II - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 17 de setembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 99-A - Edição Extra, de 17/09/2026, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 17/09/2026 p. 6, col. 1