DECRETO N° 5.613 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 135.468/80.
Art. 1° — Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor deCr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................. 160.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § L0 ! item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
03070212,012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.
09-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................................ .160.000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1980 p. 6, col. 1