DECRETO N° 5.612 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 023.421 /80,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
10070212.048 — Manutençaodas Atividades da Secretaria de Viação e Obras.
00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo...................................................... 1,210.851,00
00 - 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...........................289.149,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1° item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade:
10070212.048 — Manutençaodas Atividades da Secretaria de Viação e Obras.
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .............................................800.000,00
00 - 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente........................... 700.000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1980.
92 ° da República e 21 ° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1980 p. 5, col. 2