DECRETO N° 5.610 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 52.712,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e doze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 023.219/80.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 52.712,00 (cinqâenta e dois mil, setecentos e doze cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.045 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos........................................................................... 52,712,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 15,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
15810212.045 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.
00 -4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado .;..................................................52,712,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1980 p. 5, col. 1