DECRETO N° 5.605 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.896.000,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nouso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 011.887/80.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.896.000,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.087 — Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público.
00-4.1.1.0 — Obras e Instalações.......................... 5.896.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiadomostermos do art. 43, § 1°," item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo.
03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.
00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos......................................5.896.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1980 p. 3, col. 1