DECRETO N° 5.602 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros),às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8" , item I ,da Lei n" 6.737,de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n" 022.970/80.
Art. 1 — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 — Manutenção da Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1 .3.2 — Outros Serviços e Encargos 80.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
03070212016 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
00 - 3 .1 3.2 — Outros Serviços e Encargos 80.000,00
03070212017 — Manutenção das Atividades de Ceilândia
00 - 3.1 3.2 - Outros Serviços e Encargos 50.000.00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÀNDIA
03070212019 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00-3.13.2 - Outros Serviços e Encargos
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
03070212021 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1 3 .2 - Outros Serviços e Encargos
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI _ PLANALTINA
03070212023 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00 - 3.1 3 2 — Outros Serviços e Encargos 60.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
03070212.025 — Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1 3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................60.000,00
Art. 2" — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090431 002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1 3 2 — Outros Serviços e Encargos .......................450.000,00
Art.3" — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa,relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4" — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1980 p. 2, col. 1