DECRETO N° 5.600 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 113.280,00 (cento e treze mil, duzentos e oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 111.956/80.
Ari. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o credito suplementar no valor de Cr$ 113.280,00 (cento e treze mil, duzentos e oitenta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
06301781.138 — Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo deBombeiros do Distrito Federal
00 - 4.2.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores......................... 113.280,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § l°* item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 — Desenvolvimento Urbano
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos.................................. 113.280,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1980 p. 1, col. 1