DECRETO N° 5.599 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 394.324,05 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros e cinco centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 006.564/80.
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 394.324,05 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
06300251.135 — Plano de Edificações do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
00 - 4.1.9.2 — Despesa de Exercícios Anteriores......................... 394.324,05
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 — Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos................................... 394.324,05
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1980
92 ° da Republica e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1980 p. 1, col. 1