DECRETO N° 5.598 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.900.632,80 (hum milhão, novecentos mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nousodas atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 009.938/80
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.900.632,80 (hum milhão novecentos mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.087- Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público............................
00-4.1.1.0 -Obras e Instalações ................................................1.900.632,80
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
0583231.071 - Desenvolvimento Urbano ..........................
00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ........................................... 1.900.632,80
Art. 3° Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores
Art. 4° - Este Decretoemtrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92° da República e 21 ° deBrasília
AIMÉ ALCIBÍ ADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 10, col. 1