DECRETO Nº 34.866, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

Cria a Unidade de Internação de Saída Sistemática, na Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, que especifica e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica criada na Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, a Unidade de Internação de Saída Sistemática.

Art. 2º A Unidade de Internação de Saída Sistemática, da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, terá a seguinte estrutura administrativa:

1. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SAÍDA SISTEMÁTICA

1.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO

1.1.2 NÚCLEO DE MANUTENÇÃO

1.2 GERÊNCIA SOCIOEDUCATIVA

1.2.1 NÚCLEO PSICOSSOCIAL

1.3 GERÊNCIA PEDAGÓGICA

1.4 GERÊNCIA DE SAÚDE

1.4.1 NÚCLEO DE ENFERMAGEM

1.4.2 NÚCLEO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

1.5 GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS

Art. 3º Ficam criados, nos termos da Lei nº 5.141, de 31 de julho de 2013, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo Único.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 2013.

126° da República e 54° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA

ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 3º, do Decreto nº 34.866, de 21 de novembro de 2013)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SAÍDA SISTEMÁTICA - Diretor, CNE-06, 01; Vice-Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA SOCIOEDUCATIVA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - NÚCLEO PSICOSSOCIAL - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA PEDAGÓGICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - GERÊNCIA DE SAÚDE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ENFERMAGEM - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DISCIPLINA E CUIDADOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01; Encarregado da Escola, DFG-10, 01; Encarregado da Oficina, DFG-10, 01; Chefe de Plantão, DFG-08, 04.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1 de 22/11/2013 p. 2, col. 2