DECRETO Nº 34.856, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.690.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 414.000.536/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.690.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2013.
126º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 21/11/2013 p. 2, col. 2