DECRETO N° 5.596 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 016.151/80.

DECRETA :

Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

00-3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................. 18.592.961,00

00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos .............................................3.407.039,00

Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valorada dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................22.000.000,00

Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 9, col. 2