DECRETO N° 5.595 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 941.480,00 (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nousodas atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 524.063/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 941.480,00 (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria: 13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Agua e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
00-4.1.1.0 - Obras e instalacôes.................... 941.480,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,' item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial sem igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ...........................941.480,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 9, col. 1