DECRETO N° 5.593 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 67.158.786,32 (sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros e trinta e dois centavos), às dotações do orçamento vigente qne especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8°, iteml, daLein" 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 003490/80.
Art 1° — Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.158.786,32 (sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros e trinta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
08420251.840 - Expansão da Rede de Ensino de Primeiro Grau
03-4.3.1.1 - 01 -Auxílios para Investimentos ..................................................28.000.000,00
08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
03-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................39.158.786,32
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°* item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário Educação Cota Estadual/1979.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92° da República e 21° deBrasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 8, col. 2