DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.998, DE 2013
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os Convênios ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e ICMS 87, de 28 de setembro de 2012
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e o Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária – CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de novembro de 2013
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1 de 20/11/2013 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 218 de 18/11/2013 p. 1, col. 2