DECRETO N° 5.592 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.150.000,00 (hum milhão cento e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 125.829/80.

DECRETA :

Art. 1° — Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de C r$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................150.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................500.000,00

00-4.1.1.0-Obras e Instalações ........................................500.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°,' item III, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

00-4.2.1.0-Aquisição de Imóveis.............................. .1.150.000,00

Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 13 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 8, col. 2