DECRETO N ° 5.591 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980

Abre crédito suplementar no valor de Ci$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica. 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8°, item I, daLein" 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022091 /80,

DECRETA:

Art 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087 — Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público.

00-4.1.1.0 — Obras e Instalações................................................ 5.000.000,00

Art 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 — Desenvolvimento Urbano.

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos......................................... 5.000.000,00

Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1980.

92° da República e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 8, col. 1