DECRETO N° 5.590 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 236.341.661,00 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. e tendo em vista o que consta no Processo n° 056.655/80,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 236.341.661,00 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3 — Contribuições a Fundos 236.341.661,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,'itens I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO ..................................................46.824.661,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................189,517.000,00
Art. 3 ° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980.
92° da República e 21° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 8, col. 1