DECRETO N° 5.587 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 361777/80.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
16880212.849 — Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
00-3.2.1.1-02 — Ou trás Despesas Correntes 850.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°,' item III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 — Desenvolvimento Urbano
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos 850.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 6, col. 1