DECRETO N° 5.586 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeoros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6. 737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 01 9. 198/80,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000.00 (oitenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.850 — Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP.
00-3.2.1.2-01 — Pessoal e Encargos Sociais .................. 80.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação.
Art. 3 ° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980.
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 6, col. 1