DECRETO N° 5.585 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.280.000,00 (três milhões duzentos e oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021677/80.
— Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.280.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros) , nas seguintes dotações orçamentarias:
08460212.006 — Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ............................
00-3.1.2.0 — Material de Consumo ........................... 1.280.000,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................... .1.000.000,00
00-4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ........... .1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4°— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980.
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍ ADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 6, col. 1