DECRETO N° 5.580 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 766.750,00 (setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, dei? de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.831 /80.
Art 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 766.750,00 (setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.087 — Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público.
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações....................................766.750,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°,'itemlll, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial,em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 — Desenvolvimento Urbano
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ......................766.750,00
Art 3° — Ficam alteradas as CotasTrimestrais de Despesa, elativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980.
92 ° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 4, col. 2