DECRETO N° 5.579 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.842,549,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista oque consta no Processo n° 022243/80.
Art.1° — Fica aberto à Secretaria de Viação è Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.842,549,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
10603281.100-Implantação de Áreas Ajardinadas
00-4.1.1.0 -Obras e Instalações ........................3.842.549,00
Art.2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°,'item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano 00-3.1.3.2 -Outros Serviços e E ncargos...........................3.842.549,00
Art 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 4, col. 1