DECRETO Nº 5.578, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.059.744,67 (doze milhões, cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item L da Lei n° 6,737 de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 4 76.333 /80.
Art; 1° - Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.059.744,67 (doze milhões, cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentaria.
16915751.032 - Ampliação e Recuperação de Vias Públicas de Taguatinga - Ceilândia
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações .12.059.744.67
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °,' item III, da Lei n° 4.320, de!7 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................ 12.059.744,67.
Art 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 4, col. 1