DECRETO N° 5.577 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.756.529,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros!, à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições qae lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.785/80.
Art 1° — Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$'2.756.52 9,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
10585751.163 -UrbanizaçãodaCeilandia
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................2.756.529,00
Art. 2 ° — O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °," item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ............................2.756.529,00
Art. 3° — Ficam aIteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 3, col. 2