DECRETO N° 5.576 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), à dotação dos orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 15.628/80.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
09 - 3.1.2.0 — Material de Consumo. ..................................12.000.000,00
Art 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado pelas transferencias da União, conforme Decreto n° 85.250, de 14 de outubro de 1980.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 3, col. 2