DECRETO N° 5.574 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 135.469/80.
Art.1° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212,064 — Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo .............53.000,00 00
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................64.000,00
10585752.066 — Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ................393.000,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l"', item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da S ecretaria do Governo.
10583231.071 — Desenvolvimento Urbano
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos 510.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativa são 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 3, col. 1