DECRETO N° 5.573 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista oque consta no Processo-n9/022,615/80.
Art, 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800,000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
11650212.004 — Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ....................................300.000,00
00— 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos........................... 3.000.000,00
00— 3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores................ 2.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar deque trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °," item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial,em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 — Desenvolvimento Urbano
00— 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos........................... 5.800.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 2, col. 2