SINJ-DF

LEI Nº 5.199, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o uso de espaços em bens imóveis da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, por meio de permissão simples de uso ou de comodato, às associações de servidores e de empregados públicos e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de espaços em bens imóveis da administração direta e indireta do Distrito Federal às associações de servidores e empregados públicos na forma desta Lei, desde que utilizados unicamente para o desempenho das finalidades estatutárias da entidade.

§ 1º A outorga de que trata este artigo, quando se tratar de espaços em bens imóveis de propriedade do Distrito Federal destinados a órgãos da administração direta, ou de propriedade de suas autarquias, fundações ou empresas públicas dependentes, é feita mediante assinatura prévia de instrumento de permissão simples de uso, não oneroso, de caráter discricionário e precário, não conferindo às permissionárias quaisquer indenizações nos casos de cassação e revogação da permissão.

§ 2º A outorga de que trata este artigo, quando se tratar de espaços em bens imóveis de propriedade de empresas públicas não dependentes ou de sociedades de economia mista, é feita mediante assinatura prévia de contrato de comodato, não conferindo aos comodatários quaisquer indenizações nos casos de rescisão ou não renovação contratual.

Art. 2º Ficam vedados às associações de servidores e de empregados públicos beneficiárias desta Lei:

I – a transferência a terceiros, a qualquer título, do espaço outorgado;

II – a sublocação, total ou parcial, da área ocupada;

III – a realização de atividades comerciais no interior do espaço outorgado;

IV – o recebimento de quaisquer benefícios, pecuniários ou não, advindos das respectivas outorgas;

V – a execução, no interior do espaço ocupado, de quaisquer atividades estranhas às suas finalidades estatutárias.

Art. 3º Fica vedada a outorga de espaço às associações de servidores e de empregados públicos em bens imóveis locados por órgãos da administração direta, autárquica, fundacional e empresas públicas do Distrito Federal.

Art. 4º As despesas com vigilância, limpeza, conservação, água, energia elétrica e telefone dos espaços outorgados são de responsabilidade das associações de servidores e empregados públicos, cabendo-lhes o pagamento mensal direto ou por meio de ressarcimento ao órgão, entidade ou empresa permissora ou comodante, na razão da efetiva utilização dos serviços.

§ 1º Os órgãos, entidades e empresas públicas outorgantes devem providenciar a instalação de medidores de energia elétrica, de hidrômetros e de ligações individualizadas de telefonia fixa nas áreas ocupadas.

§ 2º No caso de impossibilidade técnica de individualização das despesas de água, energia elétrica e telefone, os outorgantes devem proceder mensalmente ao seu rateio, dividindo-se o valor total da fatura pelo número de ocupantes permanentes do imóvel do órgão ou entidade e multiplicando-se esse quociente pelo número de ocupantes permanentes do espaço outorgado.

§ 3º Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, e depois anualmente, a fixação do valor mensal a ser pago, por metro quadrado, no caso de rateio das despesas de vigilância, limpeza e conservação.

§ 4º Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda a definição, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, dos procedimentos administrativos para ressarcimento das despesas nos casos de outorga de espaço público por órgão da administração direta, autarquias, fundações e empresas dependentes.

§ 5º Cabe às empresas públicas e sociedades de economia mista independentes a definição dos procedimentos administrativos para ressarcimento das despesas relativas a energia elétrica, telefone, água, vigilância, limpeza e conservação pelas respectivas associações de empregados públicos ocupantes de espaços em bens imóveis de sua propriedade.

Art. 5º Os instrumentos de permissão simples de uso e os contratos de comodato devem prever, não exaustivamente:

I – a outorga exclusiva para o desenvolvimento das finalidades estatutárias da associação;

II – o caráter discricionário e precário dos instrumentos de outorga;

III – as vedações constantes desta Lei;

IV – a área do espaço outorgado;

V – a responsabilidade das associações pelo pagamento, direto ou na forma de ressarcimento, das despesas com vigilância, limpeza e conservação dos espaços outorgados e das faturas de água, energia elétrica e telefone;

VI – a metodologia de rateio das despesas a serem ressarcidas.

Art. 6º O descumprimento de dispositivos desta Lei por parte das associações de servidores e de empregados públicos enseja a cassação da permissão ou a rescisão do contrato de comodato.

Art. 7º Ficam convalidadas as condutas administrativas pretéritas de outorga de espaços em bens imóveis da administração direta e indireta do Distrito Federal às associações de servidores e de empregados públicos.

Art. 8º As associações de servidores e de empregados públicos ficam dispensadas do ressarcimento aos outorgantes das dívidas de água, energia elétrica, telefone, limpeza e conservação dos espaços em bens imóveis da administração direta e indireta do Distrito Federal por elas ocupados até a data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Fica vedada a devolução às associações de servidores e empregados públicos de valores eventualmente ressarcidos aos outorgantes em função de rateio das despesas de água, energia elétrica, telefone, limpeza, conservação e vigilância, até a data de publicação desta Lei.

Art. 9º Os órgãos e entidades da administração pública outorgantes de espaços a associações de servidores e empregados públicos têm o prazo de cento e vinte dias para se adequar às disposições desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.027, de 18 de julho de 2002.

Brasília, 14 de outubro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 15/10/2013 p. 1, col. 1