DECRETO N° 5.569 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
Homologa a Decisão n° 114/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 014.776/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 114/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a definição do Gabarito e Normas de Edificação para o Setor de Áreas Isoladas Leste, destinado à Garagem do Palácio do Planalto-RAI.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 1, col. 2