DECRETO N° 5.567 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980
Inclui Funções do Grupo-Direçflo e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item II, e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980.
Art. 1° — Ficam incluídas, na forma do ANEXO, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1980 p. 1, col. 1