DECRETO Nº 34.694, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Aprova projeto urbanístico de reformulação de parcelamento no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Lotes 1 a 4 da Quadra 4, da Região Administrativa de Brasília– RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 867, de 28 de maio de 2013, e o que consta no Processo nº 390.000.079/2012, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de reformulação de parcelamento definido nas plantas registradas SAI-SE PR 208/1, SAI-SE 225/1 e SAI-SE 226/1, para adequação dos lotes 1 a 4 da Quadra 4 do Setor de Administração Federal Sul – SAFS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 041/2012 e no Memorial Descritivo MDE 041/2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 26/09/2013 p. 1, col. 1