DECRETO N° 5.557 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre redução das cotas de gasolina, fixa cotas de óleo diesel para as Entidades da Administração Indireta, Fundações e Órgãos Relativamente Autónomos do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso ll, da Lein°3.751, de 13 de abril de 1960 e, Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados do petróleo, Considerando, ainda, que a Administração do Distrito Federal deve ajustarse à nova situação, através de tomada de posição adequada às condições atuais.
Art. 1° — Fica reduzido de 388.600 para 343.330 litros o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina, fixadas pelo art. 2 °, do Decreto n°5.361, de 22 de julho de 1980.
Parágrafo Único — Obedecido o limite mensal fixado neste artigo, o controle será efetuado através de cotas trimestrais de acordo com a distribuição constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — Ficam fixadas para as entidades da Administração Indireta, Fundações e Órgãos Relativamente Autónomos as cotas trimestrais de consumo de óleo diesel constantes do AnexoII deste Decreto.
Art. 3° — O controle e o acompanhamento do disposto neste Decreto serão exercidos pela Secretaria de Administração, através de demonstrativos que lhe serão remetidos até o dia 10 de cada mês do trimestre subsequente.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1980
92° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1980 p. 1, col. 2