SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA N° 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 (*)

Institui o Comitê de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Mobilidade e dá outras providências

O CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e III do Parágrafo Único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, e,

Considerando o Projeto de Modernização das Técnicas de Auditoria por meio da Implantação da Gestão de Riscos Corporativos, com base nas Boas Práticas de Governança Corporativa, que é gerido pela Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF;

Considerando a Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 que estabelece princípios e diretrizes para a implantação da Gestão de Riscos;

Considerando o modelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission - COSO 2013 - Internal Control- Integrated Framework (ICIF);

Considerando a iniciativa estratégica de Implantação da Gestão de Riscos nas unidades de alta complexidade do Governo do Distrito Federal, prevista no Planejamento Estratégico do Governo do Distrito Federal 2016-2019;

Considerando o Decreto n° 37.302, de 29/04/2016, que estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Riscos que atuará no âmbito da Secretaria de Estado de Mobilidade - SEMOB/DF com a seguinte composição:

I - Secretário de Estado de Mobilidade;

II - Secretário Adjunto de Mobilidade;

III - Chefe de Gabinete;

IV - Subsecretário de Administração Geral - SUAG;

V - Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle - SUFISA;

VI - Subsecretário de Serviços - SUBSER;

VII - Subsecretário de Planejamento de Mobilidade - SUPLAM;

VIII - Chefe da Assessoria Técnica - ASTEC;

IX - Chefe da Unidade de Planejamento e Gestão Estratégica - UEPLAGE;

X - Chefe da Unidade de Controle Interno - UCI.

XI - Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL, ou seu representante.

§ 1º O Comitê de Gestão de Riscos será presidido pelo Secretário de Estado de Mobilidade, em sua ausência será substituído pelo Secretário Adjunto de Mobilidade.

§ 2º O Chefe de Gabinete será responsável por secretariar as reuniões e na ausência das autoridades do parágrafo anterior conduzirá o Comitê de Gestão de Riscos.

§ 3° O Comitê poderá convocar representantes de outras áreas da SEMOB/DF para participarem das reuniões.

§ 4º O Chefe da Unidade de Controle Interno - UCI fará a integração institucional entre a SEMOB/DF e a Controladoria-Geral do Distrito Federal.

§ 5° O Comitê poderá reunir-se em quórum de 50% de seus integrantes.

§ 6º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples.

§ 7º A função de membro do Comitê de Riscos é indelegável e não remunerada.

Art. 2º O Comitê de Gestão de Riscos, doravante denominado "Comitê de Riscos" é um órgão colegiado de caráter decisório e permanente para questões relativas à Gestão de Riscos e, rege-se por esta Portaria.

Art. 3º Compete ao Comitê de Riscos:

I - Coordenar as atividades de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria;

II - fomentar as práticas de Gestão de Riscos;

III - acompanhar de forma sistemática a gestão de riscos com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos;

IV - zelar pelo cumprimento da Política de Gestão de Riscos;

V - monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos;

VI - estimular a cultura de Gestão de Riscos;

VII - decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes;

VIII - verificar o cumprimento de suas decisões;

IX - revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos;

X - indicar os proprietários de riscos;

X - estabelecer o Plano de Gestão de Riscos;

XI - retroalimentar informações para a Auditoria Baseada em Riscos - ABR.

Art. 4º Compete ao Presidente do Comitê de Riscos:

I - convocar e presidir as reuniões do Comitê de Riscos;

II - avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões;

III - cumprir e fazer cumprir esta Portaria;

IV - autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião.

Art. 5º Caberá à Controladoria-Geral do Distrito Federal:

I - fomentar a implantação da Gestão de Riscos Corporativos na Unidade;

II - capacitar servidores indicados em Gestão de Riscos;

III - estimular a cultura de Gestão de Riscos;

IV - acompanhar o mapeamento inicial de riscos;

V - monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos.

Art. 6º O Comitê de Riscos reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. A convocação extraordinária se dará por ato do Presidente do Comitê de Riscos podendo ser solicitada por quaisquer de seus membros.

Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE MORAES ZILLER

Controlador-Geral do Distrito Federal

FÁBIO NEY DAMASCENO

Secretário de Estado de Mobilidade

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 164, de 25/08/2017, págs 19 e 20.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 27/09/2017 p. 15, col. 1