DECRETO N° 5.548 DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista oque consta no Processo n° 020.500/80.
Art. .1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
15844942.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público
00 - 3.2.8.0 - Contribuições para a Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP 12.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,' item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadaçflo.
Art. 3 ° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRALAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1980 p. 1, col. 1