DECRETO N° 5.547 DE 23 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8. °, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022090/80,
Art. 1." — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
11650212.004 -Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo.
00-3.1.2.0-Material de Consumo 200.000,00
00-3.1.3.2-Outros Serviços e E ncargos 489.000,00
art.2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § If item III, da Lei n° 4.320, del 7 de março de 1964, pela anulação parcia), em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços eE ncargos 689.000,00
Art.3.° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4.° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1980
92.° da República e 21.° deBrasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1980 p. 2, col. 2