Legislação Correlata - Lei 5145 de 19/08/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Dispõe sobre a Campanha de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil nas escolas da rede pública e particular de ensino do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil nas escolas da rede pública e particular de ensino do Distrito Federal.
Art. 2º A Campanha de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil tem por objetivo conscientizar a população do Distrito Federal, por meio de procedimentos informativos e educativos, sobre os males provocados pela obesidade infantil, suas causas e consequências e as formas de evitá-la.
Art. 3º Membros da Sociedade Brasileira de Pediatria, nutricionistas, membros da Associação Brasileira para Estudos da Obesidade – ABESO, bem como pessoas com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão da obesidade, podem ser convidados a participar da definição dos procedimentos informativos e educativos relativos à Campanha.
Art. 4º A Campanha de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil deverá ser realizada em semana próxima ao dia da criança, dia 12 de outubro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 2013
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1 de 21/08/2013 p. 2, col. 2