DECRETO N° 5.546 DE 23 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8.°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista oque consta no Processo n° 022562/80,
Art. 1.° — Fica a berto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhies de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
15824952.030 - Encargos com inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos......................2.000.000,00
Art. 2.° — O crédito suplementar de que trata oartigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4.° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1980
92.° da República e 21.° deBrasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1980 p. 2, col. 2