DECRETO N° 5.545 DE 23 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.565.867,22 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e dois centavos), à dotaçflo do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 7 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022420/80,
Art. 1° - Fica aberta à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.565.867,22 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e dois centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.087 — Conservação, Ampliação e Execuçflo de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público.
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações........................ 1.565.867,22
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°| item lll, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue do Gabinete do Governador:
03070202.003 — Assessoramento Superior
00 — 4,1-2.0 — Equipamentos e Material Permanente.................1.565.867,22
Art. 3° — O valo ra que se refere o presente Decreto integrará o 4" trimestre das Cotas Trimestrais deDespesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1980
92° da República e 21 ° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1980 p. 2, col. 1