DECRETO Nº 34.583, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.370.229,00 (dez milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 417.000.270/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente crédito suplementar, no valor de R$ 10.370.229,00 (dez milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e vinte e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior proveniente de recursos das fontes 300, 320 e 370.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 2013
125º da República e 54º de Brasília
Os anexos contam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1 de 21/08/2013 p. 5, col. 1