DECRETO N° 5.542 DE 22 DE OUTUBRO DE 1980
Altera tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3.º do artigo 42 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo, em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,
Art 1.° — O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1 — BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada ........................................... Cr$ 35,00
Quilometro rodado ................................ Cr$ 18,00
Hora parada .......................................... Cr$ 120,00
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,
• das 06:00 às 22:00 horas em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.
Bandeirada ...................................................................... Cr$ 35,00
Quilometro rodado ........................................................... Cr$ 24,00
Hora parada .................................................................... Cr$ 120,00
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, nflo serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2.° — Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20cm, transportado no porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$ 8,00 (oito cruzeiros).
Parágrafo Único — Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou saco de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3.° — É obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4.° — Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da ''hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5.° — Os permissionários do serviço de táxis deverão providenciara aferição das taxímetros de seus veículos junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, do Ministerio da indústria e Comèrcio, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido.
Art. 6.° — Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 24 de outubro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de outubro de 1980
92.° da República e 21.° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203 de 22/10/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1980 p. 1, col. 1